Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que consolida o compromisso entre instituições públicas e privadas com o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, visando ao fortalecimento da governança, à melhoria da gestão de recursos e à ampliação e à qualificação dos serviços das políticas públicas voltadas para a primeira infância

Acesse na íntegra o Pacto Cearense pela Primeira Infância

É dever da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Constituição Federal de 1988).

A prioridade absoluta de assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral (Marco Legal da Primeira Infância, 2016).

Direitos das crianças: Respeito aos direitos da criança, com absoluta prioridade, conforme previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Intersetorialidade: Articulação entre as diferentes áreas de governo (saúde, educação, assistência social, etc.) e níveis de governo (União, Estado e Municípios) para a garantia dos direitos da criança;
Equidade: Garantia do acesso aos serviços e benefícios para todas as crianças, especialmente as mais vulneráveis;
Transparência dos Gastos Sociais: Assegurar a transparência dos recursos públicos utilizados para o financiamento de políticas, programas e projetos que visam melhorar as condições de vida da população e promover o bem-estar social;
Sustentabilidade: Garantia da continuidade das políticas e programas, com a mobilização de recursos financeiros e a formação de equipe capacitada;
Participação social: Ampla participação da sociedade civil organizada na formulação, implementação e avaliação das políticas.

- Fortalecer e integrar as políticas públicas para a primeira infância no Ceará, garantindo o acesso universal e equitativo aos serviços essenciais e promovendo o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos;
- Promover a articulação entre os diferentes níveis de governo, setores da sociedade e instituições de pesquisa;
- Fortalecer a Governança e a capacidade de gestão dos municípios na implementação das políticas para a primeira infância;
- Monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações implementadas;
- Garantir a participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas;
- Disseminar boas práticas e conhecimentos sobre a primeira infância;
- Priorizar a gestão de recursos para a implementação das políticas para a primeira infância.

Os compromissos firmados pelos participantes foram categorizados em eixos que representam a essência dos esforços de todos os atores envolvidos.

Fortalecimento da governança

Governança colaborativa para a primeira infância: unindo governo e sociedade em articulações intersetorias e colaborativas, com planejamento integrado e capacitação profissional, para garantir que cada criança cearense tenha um futuro promissor.

Melhoria da Gestão de Recursos

Recursos que transformam vidas: priorizando investimentos na primeira infância com transparência e responsabilidade, monitorando cada passo para garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa e construam um futuro melhor para o Ceará.

Ampliação e Qualificação dos Serviços

Uma rede de cuidado para cada criança: ampliando o acesso e a qualidade dos serviços, como a educação, a saúde e a assistência social, com profissionais capacitados e espaços acolhedores, para que cada criança cearense tenha a oportunidade de desenvolver todo seu potencial.

Quer saber como participar na prática?

O Manual do Participante traz tudo o que você precisa para se engajar nas ações do Pacto: orientações, categorias, formas de pontuar e muito mais.

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